As normas e especificações técnicas no âmbito do cadastro predial da Região Autónoma da Madeira visam dar corpo a um conjunto de orientações e regras que permitem uma intervenção parametrizada e participada, para que de forma objetiva e proporcional possa a sua implementação e conservação ajustar-se à dinâmica territorial e económica que exigem uma gestão abrangente e eficiente.
As presentes normas e especificações são de vital importância para o enquadramento dos intervenientes na promoção e desenvolvimento de procedimentos cadastrais que incidam sobre a realidade predial da Região Autónoma da Madeira. Nesse sentido, recomendamos a leitura dos seguintes documentos:
Consultar:
Formulários e minutas
Execução simples de Cadastro Predial:
Termo de Responsabilidade do executante de cadastro predial no âmbito de operação de execução simples ( Formulário );
Declaração de aceitação do titular cadastral ( Formulário ) + ( minuta de anexo );
Declaração de confinantes por operação de execução simples de cadastro predial ( Formulário ) + ( minuta de anexo );
Solicitação de Consulta Pública no âmbito de operação de execução simples de cadastro predial ( Formulário );
Reclamação à Consulta Pública no âmbito de operação de execução simples de cadastro predial ( minuta );
Acordo por via de Consulta Pública no âmbito de operação de execução simples de cadastro predial ( minuta );
Conservação de Cadastro Predial:
Termo de Responsabilidade do executante de cadastro predial no âmbito de operação de conservação ( Formulário );
Termo de Responsabilidade do executante de cadastro predial no âmbito de operação de conservação - expropriação ( Formulário );
Declaração de aceitação do titular cadastral ( Formulário ) + ( minuta de anexo );
Declaração de confinantes por operação de conservação ( Formulário ), ( Minuta do anexo );
Declaração de confinantes para retificação de estremas no âmbito de operação de conservação ( Formulário ), ( Minuta do anexo );