Direção Regional do Ordenamento do Território

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, dados pessoais relativos a pessoas singulares. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

O SRIC é gerido pela Direção Regional do Ordenamento do Território (DROTe), enquanto autoridade regional de cadastro predial. Se encontrar alguma falha no funcionamento da plataforma, comunique-nos através do endereço: drote@madeira.gov.pt

A DROTe, sem prejuízo do cumprimento das regras de proteção de dados pessoais, reserva-se o direito de realizar alterações e correções, suspender, interromper ou encerrar a plataforma quando considerar apropriado, sem a necessidade de pré-aviso e pelo período que entender necessário, por qualquer razão de ordem técnica, administrativa ou de força maior ou outra, não podendo ser responsabilizadas por tal. Ao efetuar o registo na Plataforma SIPRA, o utilizador concorda em assumir a responsabilidade pela veracidade de qualquer tipo de dado pessoal por si fornecido e acorda que o seu registo é pessoal e intransmissível, não podendo ser utilizado por qualquer outra pessoa no acesso à plataforma. O Utilizador responsabiliza-se por todo e qualquer uso indevido que faça da Plataforma SIPRA, comprometendo-se em não comunicar conteúdo ilícito, ameaçador, insultuoso, discriminatório, acusatório, difamatório, ofensivo, obsceno, reservando-se o direito à DROTe, de eliminar qualquer mensagem com esse conteúdo ou mesmo a desvinculação do perfil do Utilizador da plataforma e futura interdição da utilização da mesma. O Utilizador compromete-se em não aceder uma área/perfil e respetivos conteúdos sem a respetiva autorização, ou testar, avaliar ou quebrar a segurança instalada, ou tentar instalar qualquer tipo de software que permita danificar, contaminar ou desencadear ataques que prejudiquem o normal funcionamento da plataforma ou aconselhar terceiros a fazê-lo. O Utilizador concorda em entrar de imediato em contacto com a DROTe, caso de aperceba de qualquer uso não autorizado dos seus dados de acesso. A responsabilidade nos termos da presente cláusula é independente de qualquer responsabilidade civil ou criminal que possa ser imputada ao utilizador pela utilização da Plataforma SIPRA.

Os serviços da DROTe estão empenhados em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.

A Plataforma SRIC procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina. A informação recolhida nos formulários ou no perfil de cliente, destina-se a posterior interação com o cidadão/entidade para ulteriores tramitações dos processos iniciados através do SRIC, para esclarecimentos relacionados com os processos iniciados ou ainda para complemento dos processos administrativos iniciados por via eletrónica, aos quais sejam necessários aditar novos documentos ou informações. A informação recolhida nos formulários ou no perfil de utilizador pode ainda ser usada pelo SRIC para preenchimento automático de formulários em posteriores interações/requerimentos do utilizador registado através do SRIC, desde que o utilizador tenha, na sua área de perfil, autorizado tal prerrogativa. Esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento no seu perfil.

A recolha e o tratamento dos dados destinam-se ao registo da conta do utilizador que após a confirmação do registo poderá utilizar os dados para a prossecução dos serviços e funcionalidades disponíveis, beneficiando do preenchimento automático dos formulários. No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, a DROTe realiza na vertente de segurança, o tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma (cumprimento de uma obrigação jurídica), relativamente aos utilizadores registados no SRIC. No que concerne aos visitantes, o SRIC recolhe os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP, tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes.

Toda a informação pessoal que forneceu através dos formulários no SRIC encontra-se protegida através de procedimentos de segurança que o protege de acessos e divulgação não autorizados.

O SRIC garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.

A conservação dos dados será mantida enquanto a conta permanecer ativa. Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.

O SRIC utiliza cookies que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores. Os cookies utilizados são os necessários à navegação no sítio eletrónico garantindo o acesso a áreas privadas do mesmo, de modo a permitir a realização de serviços, designadamente, cookies de sessão, e os necessários à recolha de informação para análise estatística da navegação e utilização do sítio eletrónico, nomeadamente, Google.

O SRIC não utiliza a partilha de conteúdo para as Redes Sociais, não sendo fornecidos quaisquer dados dos utilizadores para as Redes Sociais.

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Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados (GCPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, alterada pela Resolução n.º 164/2023, de 14 de março. Poderá contactar o GCPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos: Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco 9004-527 FUNCHAL Telefone: (351) 291 145 175 Endereço de email: gcpd@madeira.gov.pt O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados Av. D. Carlos I, 134, 1º 1200-651 Lisboa T (+351) 213 928 400 F (+351) 213 976 832 Endereço de email: geral@cnpd.pt Data de origem da política de privacidade – 21 de novembro de 2023