Sou titular de um prédio cadastrado. Há alguma mudança na situação do meu prédio com a entrada em vigor do novo regime jurídico do cadastro predial?
Que diploma legal regula o regime jurídico do cadastro predial?
Em que data entrou em vigor o Decreto-Lei nº 72/2023, de 23 de agosto, que regula o Regime Jurídico do Cadastro Predial?
Quem é a Autoridade Nacional de Cadastro Predial?
Quem é a Autoridade Regional de Cadastro Predial na Região Autónoma da Madeira?
O que é o Sistema Regional de Informação Cadastral (SRIC)?
Tinha um processo de reclamação administrativa (PRA) sobre um prédio situado num concelho em regime de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica (CGPR). O que acontece ao meu processo?
Tenho um processo de reclamação administrativa (PRA) que foi enviado à DROTe, mas nunca paguei as taxas para análise e emissão do parecer (pagamento da taxa de urgência) e agora pretendo pagar os custos. Podem mandar-me o valor e forma de pagamento?
Sou titular de um prédio situado num concelho em regime de Cadastro Predial. Posso iniciar um novo PRA?
Pretendo alterar a geometria do meu prédio. Se agora, face ao novo regime de cadastro predial, há o procedimento de conservação cadastral e de conservação/atualização da matriz, a quem me devo dirigir primeiro, à DROTe ou às finanças?
Um TCP pode tratar de tudo para atualização dos dados de um prédio cadastrado alterado na sua configuração geométrica, na matriz e na Carta Cadastral?
É possível solicitar à DROTe o apuramento da geometria do prédio, através de levantamentos topográficos, para efeitos de instrução de processo de conservação de cadastro predial?
O que é um executante de cadastro predial?
O que acontece aos prédios rústicos ao abrigo do regime do Cadastro Geométrico da Propriedade Rustica?
Quem intervém na atividade cadastral?
O que são titulares cadastrais?
O que é um promotor de cadastro predial?
Quais são os deveres do promotor de cadastro predial?
Quem são as entidades promotoras de cadastro predial, na RAM?
Quem são os executantes de cadastro predial, na RAM?
Quais são os deveres do executante de cadastro predial?
O que é um Técnico de Cadastro Predial (TCP)?
A atividade cadastral pode ser exercida por pessoa coletiva?
O que são as Normas e Especificações Técnicas de Cadastro Predial da RAM (NETCP-RAM)?
O que é a Carta Cadastral?
O que é um prédio cadastrado?
O que é um prédio não cadastrado?
O que é uma área cadastrada?
Quais são as áreas que se consideram cadastradas, na Região Autónoma da Madeira (RAM), com a entrada em vigor do DL nº72/2023 de 23 de agosto?
Quais são as áreas que se consideram não cadastradas, na Região Autónoma da Madeira (RAM), com a entrada em vigor do DL nº72/2023 de 23 de agosto?
Que tipo de operações cadastrais existem?
Existem taxas aplicáveis às operações de cadastro predial?
Como se procede à inscrição na carta cadastral de um prédio não cadastrado?
Como se procede à inscrição de um prédio na carta cadastral, numa área não cadastrada?
Como é que se procede à alteração, atualização ou retificação da configuração geométrica de um prédio cadastrado inscrito na carta cadastral?
Quem pode dar início à operação de conservação cadastral?
Onde se pode dar início à operação de conservação cadastral?
Quais são os prédios obrigados à inscrição na carta cadastral?
Qual é o procedimento aplicável à operação de conservação de cadastro predial?
Qual é o procedimento aplicável à operação de integração cadastral?
Qual é o procedimento aplicável à operação de execução simples de cadastro predial?
De quem é a responsabilidade da integração na carta cadastral, de prédios expropriados, incluindo as suas áreas sobrantes?
Qual é o prazo que a entidade expropriante tem para proceder a apresentação do pedido de integração, na carta cadastral, de prédios total ou parcialmente expropriados?
As operações urbanísticas de destaque, autorizada por município, obrigam a procedimento de regularização cadastral?
Qual é o prazo atribuído ao titular cadastral para proceder à integração, na carta cadastral, dos prédios sujeitos a operação urbanística de destaque?
O que é a harmonização cadastral?
As operações de cadastro predial obrigam à harmonização cadastral?
O que acontece aos prédios não harmonizados?
O que são prédios em situação de cadastro transitório?
Após um negócio jurídico que implique a alteração geométrica de um prédio cadastrado, qual é o prazo para dar início à operação de conservação cadastral?
Quais são as consequências da violação do dever de promoção da operação de conservação cadastral?