- Regime Jurídico do Cadastro Predial: Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto;
- Constituição da República Portuguesa: Decreto de aprovação publicado no Diário da República de 10 de abril de 1976, com alterações introduzidas até à Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto;
- Código Civil: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, atualizado até à Lei n.º 85/2019, de 03 de setembro;
- Código do Procedimento Administrativo: Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Código do Registo Predial: Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, atualizado até à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto;
- Código do Imposto sobre Imóveis: Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, atualizado até à Lei n.º 2/2020, de 21 de março;
- Lei dos Baldios: Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, atualizada até à Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto;
- Zonas de Intervenção Florestal (ZIF): Decreto Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de junho;
- Titularidade dos Recursos Hídricos: Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, atualizada pela Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto;
- Sistemas de Referência: Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de setembro;
- Regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial: Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro, na atual redação, alterada pelo Artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 72/2023;
- Código das expropriações: Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro;
- Regime Jurídico da Estruturação Fundiária: Lei nº 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei nº 89/2019, de 3 de setembro;
- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, atualizado até à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro;
- Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira: Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M, de 14 de agosto, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M, de 1 de agosto;
- Unidade de Cultura na Região Autónoma da Madeira: Decreto Legislativo Regional n.º 27/2017/M, de 23 de agosto;
- Superfície máxima da unidade de cultura: Portaria n.º 219/2016, de 09 de agosto, alterada pela Portaria nº 19/2019, de 15 de janeiro;
- Despacho nº 5/ 2024, de 08 de janeiro: Operacionaliza os procedimentos definidos no Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, inerentes aos processos de execução, conservação e integração cadastral no território da Região Autónoma da Madeira;